Termos e Condições de Uso do Mil Play Plataforma de Televisão Linear por Internet e Vídeo sob Demanda

1. OBJETO

1.1. O Mil Play é uma aplicação de internet que disponibiliza conteúdo audiovisual por streaming, em duas frentes: a Televisão Linear, com canais transmitidos em grade e horário definidos pelas Programadoras, e a biblioteca de Vídeo sob Demanda, com títulos escolhidos e iniciados pelo próprio USUÁRIO.

1.2. O acesso ocorre pela internet, a partir de Dispositivos compatíveis, mediante autenticação vinculada ao CPF do USUÁRIO, na forma do Capítulo 2.

1.3. O Mil Play constitui serviço autônomo, mesmo quando faturado junto a outros serviços contratados perante a MILETO, sem que isso altere a natureza jurídica da aplicação de internet.

1.4. Não integram o objeto deste Regulamento o fornecimento de conexão à internet, o fornecimento de energia elétrica e o fornecimento dos Dispositivos por meio dos quais o USUÁRIO acessa a plataforma, cuja obtenção, manutenção e custeio correm por conta e risco exclusivos do USUÁRIO, na forma do Capítulo 4.

1.5. O Mil Play é comercializado como pacote único por Plano, não se admitindo a contratação isolada de canais e títulos, sendo o conteúdo, a periodicidade e os valores de cada Plano descritos no Anexo I deste Regulamento.

2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO

2.1. O Mil Play é destinado exclusivamente a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz. Não se admite a contratação nem o acesso por pessoa jurídica, sob qualquer forma ou justificativa.

2.2. O cadastro é realizado com a inserção correta do CPF do USUÁRIO e do número de telefone celular por ele informado. Confirmados os dados, a MILETO envia um Código de Verificação, por WhatsApp ou por SMS, à escolha do USUÁRIO, e a liberação do acesso fica condicionada à inserção correta desse código na plataforma.

2.3. O USUÁRIO responde pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, bem como pela manutenção do número de telefone celular sob sua posse e controle. Falhas de acesso decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou de perda do controle da linha telefônica não são imputáveis à MILETO.

2.4. As Credenciais são pessoais e intransferíveis. Ficam vedadas a cessão, a locação, o empréstimo, o compartilhamento e a comercialização das Credenciais, a qualquer título, ainda que gratuito e ainda que a pessoas do círculo familiar ou social do USUÁRIO que não residam em seu domicílio.

2.5. Identificando indício de acesso não autorizado à sua conta, o USUÁRIO deve comunicar a MILETO de imediato, pelos canais indicados no Capítulo 10, e responde pelos acessos ocorridos até a comunicação, salvo quando demonstrada falha de segurança atribuível à plataforma.

2.6. Cada CPF dá direito ao acesso simultâneo em até 3 (três) Telas. O limite é atribuído ao CPF, e não ao Plano, ao contrato ou ao Dispositivo, permanecendo em 3 (três) Telas simultâneas no total, sem soma, acúmulo ou multiplicação, ainda que existente mais de um contrato, Plano ou Dispositivo vinculado ao mesmo CPF.

2.7. Atingido o limite, a tentativa de abertura de nova Tela é recusada pela plataforma até que uma das sessões ativas seja encerrada. O gerenciamento das sessões e dos Dispositivos conectados é feito pelo próprio USUÁRIO, na área de conta da plataforma.

2.8. A MILETO pode alterar, a qualquer tempo, o número de Telas simultâneas, para mais ou para menos, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO.

3. CONTEÚDO, GRADE E ALTERAÇÕES

3.1. O Conteúdo acessível ao USUÁRIO é aquele descrito no Plano por ele contratado, conforme composição, periodicidade e valores constantes dos Anexos I e II deste Regulamento.

3.2. A composição do Conteúdo poderá ser alterada pela MILETO em razão de renegociação, perda, substituição ou alteração de direitos de conteúdo, evolução do produto, exigência legal ou decisão comercial, sem que isso constitua, por si só, inadimplemento. A MILETO comunicará eventuais alterações na grade de canais com a maior antecedência possível.

3.3. A MILETO pode disponibilizar, por liberalidade e a seu exclusivo critério, degustações temporárias de canais, títulos ou pacotes adicionais, de caráter transitório e promocional, que não se incorporam ao Plano contratado e podem ser descontinuadas a qualquer tempo, sem direito adquirido, desconto ou indenização.

4. CONEXÃO À INTERNET, DISPOSITIVOS E TERRITORIALIDADE

4.1. O acesso ao Mil Play exige conexão à internet, por dados móveis, rede cabeada ou rede sem fio, cuja contratação, manutenção, qualidade e custo são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. A MILETO não presta serviço de conexão à internet, nem fornece energia elétrica ou os Dispositivos de acesso.

4.2. A MILETO não responde pela qualidade da exibição do Conteúdo quando a limitação decorrer da velocidade, da estabilidade, da franquia de dados, da cobertura ou da configuração da rede de internet utilizada pelo USUÁRIO.

4.3. O Mil Play pode não funcionar em aparelhos mais antigos, em razão da capacidade de processamento, da versão do sistema operacional, dos recursos de proteção de conteúdo exigidos pelas Programadoras ou da descontinuidade do suporte pelo fabricante, fatores alheios ao controle da MILETO. A relação atualizada dos Dispositivos compatíveis está publicada em https://store.milplay.com.br/dispositivos, cabendo ao USUÁRIO consultá-la antes de contratar e sempre que trocar de aparelho.

4.4. Contratado o serviço sem prévia verificação da compatibilidade, e constatada a incompatibilidade do aparelho, não há falha na prestação imputável à MILETO, ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 6.6, se exercido no prazo legal.

5. SKEELO

5.1. Conforme o Plano contratado, o USUÁRIO pode receber o direito de acessar o Skeelo, serviço de livros e audiolivros digitais, fornecido em caráter promocional dentro do Plano contratado. O USUÁRIO deve verificar as condições de seu Plano para confirmar se esse produto está presente.

5.2. A MILETO pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluir o benefício Skeelo — serviço de livros e audiolivros digitais — em um, em alguns ou em todos os Planos, independentemente de alteração da modalidade de comercialização ou deste Regulamento, passando o Anexo I a refletir a inclusão a partir de sua efetivação.

5.3. Incluído o Skeelo em determinado Plano, cabe ao USUÁRIO verificar as condições vigentes de seu Plano, publicadas em https://store.milplay.com.br/planos e no Anexo I deste Regulamento, para confirmar a presença e a composição do benefício.

5.4. A retirada ou a eventual descontinuidade do Skeelo, quando concedido, não reduz o valor da fatura, nem gera direito a abatimento, desconto, restituição, compensação ou indenização de qualquer natureza.

5.5. O Skeelo é fornecido por terceiro. As questões relativas ao acervo, ao funcionamento e ao suporte da respectiva plataforma devem ser tratadas diretamente com o fornecedor, pelos canais por ele indicados.

6. CONTRATAÇÃO, MODALIDADE DE PAGAMENTO E CICLO DE ACESSO

6.1. Meio de pagamento e faturamento. A contratação dos Planos do Mil Play se dá exclusivamente por cartão de crédito, em regime de faturamento pré-pago, com pagamento anterior à liberação do Ciclo de Acesso. O pagamento corresponde a uma compra no valor total do Ciclo de Acesso escolhido, com o consequente comprometimento do limite disponível no cartão.

6.2. Periodicidade. Os Planos são comercializados exclusivamente na modalidade mensal, conforme conteúdo e valores constantes do Anexo I deste Regulamento. A MILETO pode, a qualquer tempo, passar a comercializar os Planos também em outras periodicidades, hipótese em que o Anexo I será atualizado, sem que isso importe alteração deste Regulamento.

6.3. Modalidade de comercialização. O USUÁRIO deve optar pelo Plano a que melhor atenda os conteúdos que queira visualizar, conforme previsto no Anexo II, não sendo admitida a retirada ou inclusão de qualquer conteúdo ou serviço isoladamente, fora da composição de cada Plano constante do Anexo I.

6.4. O USUÁRIO autoriza expressamente a cobrança automática do Ciclo subsequente na data de renovação, prosseguindo por ciclos sucessivos até o cancelamento. Não sendo a cobrança autorizada pela administradora do cartão de crédito, o Ciclo não é renovado e o acesso é interrompido até a efetivação do pagamento.

6.4.1. Cancelamento da recorrência. O USUÁRIO pode cancelar o pagamento recorrente a qualquer tempo, sem justificativa, multa ou encargo, pela área de conta da plataforma ou pelos canais indicados no Capítulo 10, produzindo efeitos a partir do Ciclo seguinte.

6.5. Ciclo de Acesso. O Plano mensal assegura o acesso por 30 (trinta) dias, contados da confirmação do pagamento, sem fruição parcial ou cobrança proporcional aos dias efetivamente utilizados.

6.6. Direito de arrependimento. O USUÁRIO pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, mediante solicitação pelos canais indicados no Capítulo 10, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 da Lei nº 8.078/1990.

6.7. Ausência de estorno após o prazo de arrependimento. Encerrado o prazo da Cláusula 6.6, o cancelamento voluntário durante o Ciclo já pago não gera devolução, reembolso proporcional, crédito ou compensação, permanecendo o acesso liberado até o término do Ciclo contratado.

6.8. Valores e renovação. Os valores dos Planos podem ser alterados a cada renovação, sem comunicação prévia, aplicando-se os valores vigentes à época, publicados em https://store.milplay.com.br/planos e no Anexo I.

6.9. Ausência de fidelização. Nenhum dos Planos comercializados comporta prazo de permanência mínima, fidelização ou multa rescisória, seja na contratação avulsa, seja no pagamento recorrente.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL, REGRAS DE CONDUTA E USO INDEVIDO

7.1. O Conteúdo disponibilizado no Mil Play, bem como as marcas, os logotipos, os softwares, as interfaces, os bancos de dados e os elementos gráficos da plataforma, são protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.609/1998, pertencendo à MILETO ou a terceiros que lhe concederam licença.

7.2. Ao USUÁRIO é concedida autorização pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e fruir o Conteúdo, na Forma dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mil Play, que pode ser acessado no site https://store.milplay.com.br/termos-de-uso.

8. CONTROLE PARENTAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

8.1. A contratação e a titularidade da conta são privativas de maior de 18 (dezoito) anos. Permitindo o USUÁRIO o acesso de criança ou adolescente à plataforma, assume integralmente a responsabilidade pela adequação do Conteúdo à respectiva faixa etária.

8.2. A plataforma disponibiliza mecanismos de controle parental e de restrição por classificação indicativa, cuja configuração e uso competem ao USUÁRIO. Para mais informações, verifique os Termos e Condições Gerais de Uso do Mil Play, que pode ser acessado no site https://store.milplay.com.br/termos-de-uso.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A MILETO, no exercício de suas atividades e na prestação dos serviços objeto deste Regulamento, realiza o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como às demais normas aplicáveis de proteção de dados, privacidade e segurança da informação.

Ao contratar os serviços, o USUÁRIO declara estar ciente e concordar integralmente com as disposições constantes na Política de Privacidade da MILETO, nos termos detalhados na Política de Privacidade disponível em https://store.milplay.com.br/politica-de-privacidade, que integra o presente Regulamento para todos os fins de direito.

9.1. Dados Coletados:

A MILETO poderá coletar, armazenar e tratar os seguintes dados pessoais, conforme a necessidade e a finalidade do serviço prestado:

• Dados cadastrais e identificadores: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento e demais informações necessárias à identificação do USUÁRIO;
• Dados de cobrança e financeiros: informações bancárias, dados de pagamento, histórico de transações, quando aplicáveis;
• Dados de navegação, consumo e utilização dos serviços: hábitos de uso, preferências, interações, histórico de programação acessada, registros de atendimento, dados técnicos dos equipamentos vinculados à prestação do serviço, endereço IP, tipo de dispositivo (Smart TV, celular, web), sistema operacional e identificadores do dispositivo;
• Dados técnicos e operacionais, relacionados à instalação, ativação, manutenção, suporte, rede e equipamentos utilizados;
• Dados sensíveis, apenas quando estritamente necessários, mediante consentimento específico, informado e destacado.

9.2. Finalidade do Tratamento:

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades, dentre outras legítimas e necessárias:

• Execução do contrato, viabilizando a prestação dos serviços, ativação, manutenção, suporte técnico, atendimento, faturamento, cobrança, gestão de relacionamento e envio de comunicações operacionais;
• Cumprimento de obrigações legais, pela legislação fiscal, tributária, consumerista e pelas normas de proteção de dados;
• Proteção dos interesses legítimos da MILETO e do USUÁRIO, incluindo prevenção à fraude, segurança da informação, preservação de direitos e segurança física e digital dos dados, sistemas e USUÁRIOS;
• Envio de informações, ofertas, campanhas promocionais, atualizações de serviços, melhorias e novidades, sempre resguardado o direito do USUÁRIO de optar por não receber comunicações de caráter publicitário, sem prejuízo das comunicações institucionais, contratuais e legais;
• Realização de pesquisas, estudos, análises estatísticas, melhoria de processos, aprimoramento de produtos e desenvolvimento de novos serviços, sempre dentro dos limites legais e contratuais.

9.3. Compartilhamento de Dados:

A MILETO poderá compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

• Com parceiros comerciais, prestadores de serviços, fornecedores, representantes e contratados, exclusivamente para as finalidades descritas neste Regulamento e na Política de Privacidade, observando os princípios da necessidade, adequação, transparência e segurança;
• Com órgãos reguladores, autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, sempre que houver obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou solicitação formal fundamentada;
• Com empresas do mesmo grupo econômico, controladoras, coligadas ou afiliadas, desde que vinculadas às finalidades compatíveis com o contrato e resguardados os direitos do titular;
• Na hipótese de operações societárias, como fusão, cisão, incorporação, venda ou aquisição de ativos, hipótese em que os dados poderão ser transferidos, respeitados os direitos e garantias do titular.

9.3.1. Transferência internacional:

Parte dos dados pode ser armazenada ou processada fora do Brasil (por exemplo, em serviços de nuvem e CDN). Nesses casos, adotamos as salvaguardas exigidas pela LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como cláusulas-padrão contratuais ou transferências para países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD.

9.4. Crianças e adolescentes:

A proteção de menores é tratada conforme o art. 14 da LGPD e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), sempre observando o melhor interesse da criança e do adolescente. Para isso:

• Adotamos mecanismos de verificação de idade no acesso, não nos baseando apenas em autodeclaração;
• Oferecemos ferramentas de controle parental e adequação de conteúdo por faixa etária;
• Não direcionamos publicidade comportamental a USUÁRIOS identificados como menores de idade;
• O cadastro e a contratação devem ser realizados por maior de 18 anos responsável legal.

9.5. Direitos do Titular dos Dados:

O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável, mediante manifestação expressa.

O exercício desses direitos poderá ser realizado mediante solicitação dirigida à MILETO, por meio dos canais de atendimento disponibilizados, especialmente pelo endereço eletrônico dpo@mileto.tec.br.

9.6. Segurança dos Dados:

A MILETO adota rigorosas medidas técnicas, administrativas e organizacionais para garantir a segurança, integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais, protegendo-os contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Tais medidas incluem, mas não se limitam a: controle de acesso, monitoramento de redes, criptografia, gestão de vulnerabilidades, políticas internas de segurança da informação e treinamentos periódicos de seus colaboradores e parceiros.

9.7. Retenção e Armazenamento:

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para atender às obrigações legais, contratuais, fiscais e de prestação de contas, respeitando os prazos previstos na legislação vigente.

Expiradas tais finalidades e obrigações, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura, conforme os critérios estabelecidos na Política de Privacidade e na LGPD.

9.8. Cookies:

Utilizamos cookies para autenticar o acesso, lembrar preferências, medir audiência (analytics) e personalizar conteúdo. Você pode gerenciar ou recusar cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador ou dispositivo. Cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço não podem ser desativados.

9.8.1. As preferências relativas às categorias facultativas de cookies são gerenciadas no painel de privacidade da plataforma e nas configurações do navegador ou sistema operacional do Dispositivo. A recusa dos cookies necessários inviabiliza a autenticação e o próprio uso do Mil Play.

10. ATENDIMENTO DIGITAL, DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O USUÁRIO opta expressamente por receber sua fatura e ser atendido exclusivamente por meio digital, dispensando o envio de documentos em meio físico e o atendimento presencial.

10.2. O atendimento é prestado pelo site www.milplay.com.br e pelo canal oficial de WhatsApp indicado na plataforma, aos quais devem ser dirigidas dúvidas sobre Planos, valores, canais, conteúdos e compatibilidade de Dispositivos.

10.3. São meios válidos de comunicação entre as Partes o correio eletrônico, o SMS, o WhatsApp, as notificações por aplicativo e as mensagens exibidas na própria plataforma, dirigidos aos dados informados pelo USUÁRIO no cadastro, cabendo a ele mantê-los atualizados.

10.4. A MILETO empreende os esforços técnicos razoáveis para manter o Mil Play disponível e estável, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, dada a natureza variável das redes de internet e dos Dispositivos utilizados pelos USUÁRIOS.

10.5. A MILETO não responde por: (i) falhas decorrentes da conexão à internet contratada pelo USUÁRIO; (ii) incompatibilidade, defeito ou desatualização do Dispositivo utilizado; (iii) erros, omissões ou alterações no Conteúdo licenciado de terceiros; (iv) eventos de caso fortuito ou de força maior; e (v) indisponibilidade decorrente de conduta do próprio USUÁRIO, inclusive tentativa de acesso fora do território nacional.

10.6. Nas hipóteses em que a responsabilidade da MILETO for reconhecida, a reparação limita-se aos danos diretos efetivamente comprovados, observados os parâmetros da Lei nº 8.078/1990 e limitada a 1 (uma) mensalidade do Plano, sem prejuízo das garantias legais asseguradas ao consumidor.

11. NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. O Mil Play constitui aplicação de internet, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014, regendo-se a relação entre a MILETO e o USUÁRIO pela Lei nº 8.078/1990, pela Lei nº 10.406/2002, pela Lei nº 12.965/2014, pela Lei nº 13.709/2018, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 15.211/2025, no que couber.

11.2. A MILETO preserva os registros de acesso à aplicação em ambiente controlado e seguro, disponibilizando-os a terceiros somente mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses legalmente previstas.

12. ALTERAÇÃO DESTE REGULAMENTO

12.1. Este Regulamento, os Termos e Condições Gerais do Mil Play, a Política de Privacidade e as condições do Plano contratado podem ser alterados a qualquer tempo, em razão de mudanças técnicas, operacionais, comerciais, legais ou regulatórias, permanecendo a versão vigente publicada em https://store.milplay.com.br/termos-de-uso.

12.2. Impactando a alteração diretamente as condições contratadas, o USUÁRIO é notificado pelos meios digitais previstos no Capítulo 10. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor da alteração equivale à sua aceitação.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Este Regulamento, a Política de Privacidade e as condições do Plano contratado constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao uso do Mil Play, prevalecendo sobre entendimentos, comunicações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação, renúncia ou alteração do pactuado, preservando-se o direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

13.3. As demais regras e condições do Mil Play podem ser obtidas no site https://store.milplay.com.br/termos-de-uso.

13.8. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda com a eventual realização de medição de audiência com a finalidade de elaborar estatísticas e relatórios para fins comerciais, técnicos ou institucionais.

13.9. Na forma do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir as controvérsias oriundas deste Regulamento.

ANEXO I – PLANOS COMERCIALIZADOS, CONTEÚDO E VALORES

Este Anexo integra o Regulamento Mil Play para todos os fins de direito e descrimina os serviços e os valores de cada Plano disponível para o USUÁRIO optar.

Os Planos são vendidos exclusivamente por cartão de crédito, em regime pré-pago, sem fidelização, na modalidade mensal, não se admitindo a alteração do conteúdo de cada Plano .

*Os valores acima são expressos em reais (R$) e estão sujeitos às condições de reajuste e alteração previstas no Capítulo 6 deste Regulamento.

ANEXO II – RELAÇÃO DOS CONTEÚDOS POR PLANO NO MILPLAY